PEC 66/2023
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 tem causado grande apreensão entre os credores de precatórios municipais. Enquanto sua principal intenção é aliviar o…
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Você sabia que os precatórios podem ser classificados em dois tipos principais: alimentares e não-alimentares? Esses termos são comuns no cenário jurídico brasileiro, mas muitas…